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Exibindo: 3 normas.

Resolução nº 941 DE 30/07/1979 - MG

Estadual - Publicado em 30 jul 1979

Disciplina a aplicação de regime especial de controle e fiscalização, na forma autorizada pelo Regulamento do ICM e institui modelo de ato de aplicação desse regime.

Resolução SEF nº 939 de 24/07/1979 - MG

Estadual - Publicado em 25 jul 1979

Disciplina a ação fiscal relativa ao transporte e depósito irregulares de mercadorias, dispõe sobre o leilão administrativo e dá outras providências.

Resolução SEF nº 904 de 24/01/1979 - MG

Estadual - Publicado em 25 jan 1979

Dispõe sobre o acobertamento fiscal de mercadorias arrematadas em leilão judicial e extrajudicial, e dá outras providências.

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