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Exibindo: 3 normas.

Emenda Constitucional nº 82 DE 09/12/2020 - PA

Estadual - Publicado em 29 dez 2020

Altera o inciso XVI do art. 18, o inciso III do art. 91, o inciso II do § 1º do art. 113, o § 5º do art. 193 da Constituição do Estado do Pará e, acrescenta o inciso IV ao art. 193, bem como o Capítulo V contendo os arts. 201-A, 201-B e 201-C ao Título VI "DA SEGURANÇA PÚBLICA" da Constituição do Estado do Pará.

Emenda Constitucional nº 131 DE 16/04/2020 - PA

Estadual - Publicado em 17 abr 2020

Altera a Lei Complementar Estadual nº 07, de 25 de setembro de 1991, que regula o art. 36 da Constituição do Estado do Pará, dispondo sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Emenda Constitucional nº 81 DE 08/04/2020 - PA

Estadual - Publicado em 9 abr 2020

Acrescenta o § 11, ao art. 99, da Constituição do Estado do Pará, dispondo sobre a realização de reuniões presenciais ou remotas pela Assembleia Legislativa e suas Comissões, em períodos excepcionais.

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