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Exibindo: 3 normas.

Emenda Constitucional nº 89 DE 27/06/2023 - PA

Estadual - Publicado em 4 jul 2023

Altera o inciso III e alíneas “a” e “b” do § 3º do art. 278 da Constituição do Estado do Pará.

Emenda Constitucional nº 88 DE 06/06/2023 - PA

Estadual - Publicado em 14 jun 2023

Altera o art. 186 da Constituição do Estado do Pará, para reconhecer a autonomia administrativa e financeira dos Ministérios Públicos junto ao Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas dos Municípios.

Emenda Constitucional nº 87 DE 25/04/2023 - PA

Estadual - Publicado em 27 abr 2023

Altera o caput e o § 2º do art. 132 da Constituição do Estado do Pará.

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