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Lei nº 5.519 de 29/12/1988 - PA
Estadual - Publicado em 30 dez 1988
Lei nº 5.518 de 29/12/1988 - PA
Estadual - Publicado em 30 dez 1988
Altera dispositivo da Lei nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982, inclusive as tabelas que a integram.
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