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Exibindo: 2 normas.
Parecer Normativo nº 39 DE 18/07/2012 - PA
Estadual - Publicado em 18 jul 2012
ICMS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MERCADORIA. DECRETO 151/2011. ANTECIPAÇÃO DO ICMS NA ENTRADA.
Parecer Normativo nº 18 DE 24/05/2012 - PA
Estadual - Publicado em 24 mai 2012
ICMS. SITUAÇÃO DESCRITA NA LEGISLAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO.
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