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Exibindo: 8 normas.

Medida Provisória nº 201 DE 27/12/2012 - PB

Estadual - Publicado em 28 dez 2012

Altera a Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, que trata do ICMS e dá outras providências.

Medida Provisória nº 203 DE 27/12/2012 - PB

Estadual - Publicado em 28 dez 2012

Dispõe sobre a criação da taxa de registro de contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de compra e venda com reserva de domínio ou de penhor de veículos automotores no âmbito do Estado da Paraíba.

Medida Provisória nº 192 de 08/03/2012 - PB

Estadual - Publicado em 9 mar 2012

Altera o Anexo Único da Lei nº 8.814, de 09 de junho de 2009, que concede redução nas bases de cálculo do ICMS, em relação às operações realizadas por microempresa e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuição - Simples Nacional, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 191 de 01/03/2012 - PB

Estadual - Publicado em 2 mar 2012

Dispõe sobre a redução de juros e multas de mora e sobre o parcelamento de débitos tributários, relacionados ao IPVA e às Taxas Estaduais, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 190 de 23/02/2012 - PB

Estadual - Publicado em 24 fev 2012

Altera dispositivos da Lei nº 6.000, de 23 de dezembro de 1994, que consolida as normas que dispõem sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 189 de 23/02/2012 - PB

Estadual - Publicado em 24 fev 2012

Dispõe sobre a dispensa de juros e multa de mora relacionados ao ICMS, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 188 de 03/02/2012 - PB

Estadual - Publicado em 4 fev 2012

Revoga as Leis nºs 9.599, de 16 de dezembro de 2011, e 9.640, de 19 de dezembro de 2011.

Medida Provisória nº 187 de 03/02/2012 - PB

Estadual - Publicado em 4 fev 2012

Trata da dispensa de juros e multas e da remissão parcial do ICMS, incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, e dá outras providências.

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