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Exibindo: 2 normas.

Decreto Legislativo nº 4 DE 29/11/2023 - PR

Estadual - Publicado em 30 nov 2023

Homologa o Decreto do Poder Executivo Nº 3603/2023, que alterou o RICMS/PR, relativamente às operações de remessas internacionais processadas por intermédio do “SISCOMEX REMESSA” e efetuadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier).

Decreto Legislativo nº 2 DE 24/10/2023 - PR

Estadual - Publicado em 25 out 2023

Homologa o Decreto do Poder Executivo Nº 3435/2023, que altera o RICMS/PR, quanto à redução de base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de suínos vivos.

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