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Exibindo: 5 normas.

Lei Complementar nº 230 DE 17/12/2020 - PR

Estadual - Publicado em 18 dez 2020

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 21 de dezembro de 1995, que dispõe sobre concessões e permissões de serviços públicos e da Lei Complementar nº 222, de 5 de maio de 2020, que dispõe que a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná passa a funcionar na forma que especifica, alterando sua denominação para Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná.

Lei Complementar nº 231 DE 17/12/2020 - PR

Estadual - Publicado em 18 dez 2020

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a qualidade e a responsabilidade na gestão fiscal do Estado do Paraná, cria o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná e dá outras providências.

Lei Complementar nº 228 DE 04/12/2020 - PR

Estadual - Publicado em 4 dez 2020

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 59, de 1º de outubro de 1991.

Lei Complementar nº 227 DE 01/12/2020 - PR

Estadual - Publicado em 4 dez 2020

Altera a Lei Complementar nº 205, de 7 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os serviços de distribuição de gás canalizado no Estado do Paraná, de que trata o art. 9º da Constituição Estadual.

Lei Complementar nº 222 DE 05/05/2020 - PR

Estadual - Publicado em 5 mai 2020

Dispõe que a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná passa a funcionar na forma que especifica, alterando sua denominação para Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná.

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