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Exibindo: 5 normas.

Lei nº 11.651 de 27/12/1996 - PR

Estadual - Publicado em 27 dez 1996

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a aderir, mediante Convênio, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei Federal nº 9.317/96 e adota outras providências.

Lei nº 11580 DE 14/11/1996 - PR

Estadual - Publicado em 14 nov 1996

Súmula: Dispõe sobre o ICMS com base no art. 155, inc. II, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 e adota outras providências.

Lei nº 11571 DE 05/11/1996 - PR

Estadual - Publicado em 5 nov 1996

Dispõe sobre a instalação obrigatória de itens de segurança nas agências e postos de serviços bancários.(Redação da ementa dada pela Lei Nº 20636 DE 08/07/2021).

Lei nº 11.429 de 14/06/1996 - PR

Estadual - Publicado em 14 jun 1996

Súmula: Altera a Lei nº 8.933, de 26 de janeiro de 1989, e adota outras providências.

Lei nº 11352 DE 13/02/1996 - PR

Estadual - Publicado em 14 fev 1996

Dá nova redação aos artigos 1º, 6º e 10, da Lei nº 10.066, de 27 de julho de 1992 e adota outras providências.

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