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Exibindo: 12 normas.

Lei nº 13.972 de 26/12/2002 - PR

Estadual - Publicado em 27 dez 2002

Súmula: Acresce alíneas "q", "r" e "s" ao inciso II, do artigo 14, da Lei nº 11.580/96.

Lei nº 13.971 de 26/12/2002 - PR

Estadual - Publicado em 27 dez 2002

Dispõe que os estabelecimentos, portadores de autorização emitida pela Secretaria da Fazenda especificamente para importar mercadorias através da Estação Aduaneira Interior de Maringá, passam a receber o tratamento tributário que especifica, em relação ao ICMS.

Lei nº 13.961 de 19/12/2002 - PR

Estadual - Publicado em 29 jan 2003

Súmula: Introduz alterações na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS.

Lei nº 13.957 de 18/12/2002 - PR

Estadual - Publicado em 19 dez 2002

Súmula: Aprova as tabelas correspondentes à base de cálculo do IPVA, conforme especifica e adota outras providências.

Lei nº 13.799 de 20/09/2002 - PR

Estadual - Publicado em 20 set 2002

Dispõe sobre compensação de débitos com utilização de créditos, conforme especifica.

Lei nº 13.798 de 12/09/2002 - PR

Estadual - Publicado em 13 set 2002

Dispõe que créditos tributários inscritos em Dívida Ativa até 30/06/2002, ajuizados ou não, poderão ser pagos em parcela única ou em até 120 parcelas mensais sucessivas, conforme especifica.

Lei nº 13.758 de 10/09/2002 - PR

Estadual - Publicado em 11 set 2002

Dispõe sobre instalação de fábricas de fogos de artifício, bem como sobre a fiscalização e comercialização de seus produtos e adota outras providências.

Lei nº 13.753 de 27/08/2002 - PR

Estadual - Publicado em 11 set 2002

Súmula: Acresce alínea "a", ao inciso III, do art. 14, da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996.

Lei nº 13.739 de 24/07/2002 - PR

Estadual - Publicado em 24 jul 2002

Súmula: Dá nova redação ao § 2º, do art. 29, da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996.

Lei nº 13.671 de 05/07/2002 - PR

Estadual - Publicado em 5 jul 2002

Súmula: Revoga o parágrafo 3º, do art. 24, da Lei nº 11580, de 14 de novembro de 1996.

Lei nº 13.523 de 11/04/2002 - PR

Estadual - Publicado em 16 abr 2002

Súmula: Acresce alínea "p" ao inciso II do art. 14 da Lei nº 11.580.

Lei nº 13452 DE 07/01/2002 - PR

Estadual - Publicado em 7 jan 2002

Altera os dispositivos que especifica, das Leis nº 10.066/92 e 11.352/96, assim como cria e extingue cargos de provimento em comissão na estrutura do Instituto Ambiental do Paraná – IAP e adota outras providências.

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