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Exibindo: 20 normas.

Lei nº 15.758 de 27/12/2007 - PR

Estadual - Publicado em 21 fev 2008

Súmula: Dispõe que os créditos decorrentes de débitos imputados e inscritos em dívida ativa estadual, na forma da Lei Complementar nº 113/2005, que constituírem crédito do Tesouro Estadual, poderão ser pagas em até 36 parcelas mensais, iguais e sucessivas, conforme especifica.

Lei nº 15.722 de 10/12/2007 - PR

Estadual - Publicado em 10 dez 2007

Súmula: Isenta de pagamento de pedágio, nas estradas e rodovias localizadas no âmbito territorial do Estado do Paraná, as motocicletas e similares.

Lei nº 15.674 de 13/11/2007 - PR

Estadual - Publicado em 14 nov 2007

Súmula: Institui o Dia Estadual da Consciência Negra, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro.

Lei nº 15.636 de 01/10/2007 - PR

Estadual - Publicado em 2 out 2007

Súmula: Proíbe, no Estado do Paraná, a instalação de postos de venda de combustíveis, derivados de petróleo e produtos inflamáveis, em shopping-centers, hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres, que se utilizem do mesmo CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, ou da mesma Inscrição Estadual, conforme especifica.

Lei nº 15.615 de 04/09/2007 - PR

Estadual - Publicado em 5 set 2007

Súmula: Dá nova redação ao § 3º, do art. 1º, da Lei nº 13.126, de 10 de abril de 2001.

Lei nº 15.610 de 22/08/2007 - PR

Estadual - Publicado em 22 ago 2007

Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, conforme especifica e adota outras providências.

Lei nº 15608 DE 16/08/2007 - PR

Estadual - Publicado em 16 ago 2007

Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.

Lei nº 15608 DE 16/08/2007 - PR

Estadual - Publicado em 16 ago 2007

Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.

Lei nº 15.607 de 15/08/2007 - PR

Estadual - Publicado em 16 ago 2007

Súmula: Isenta do pagamento da taxa de pedágio todos os veículos pertencentes aos moradores do Município onde estejam as praças de pedágio, cujos veículos estejam ali emplacados.

Lei nº 15.602 de 15/08/2007 - PR

Estadual - Publicado em 16 ago 2007

Súmula: Dá nova redação ao art. 2º, da Lei nº 15.336, de 22 de dezembro de 2006.

Lei nº 15562 DE 04/07/2007 - PR

Estadual - Publicado em 4 jul 2007

Súmula: Dispõe que o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, referente à apuração e recolhimento do ICMS, inclusive obrigações acessórias, mediante regime único de arrecadação, obedecerá ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006.

Lei nº 15.542 de 22/06/2007 - PR

Estadual - Publicado em 22 jun 2007

Súmula: Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 15.352, de 22 de dezembro de 2006.

Lei nº 15.511 de 31/05/2007 - PR

Estadual - Publicado em 31 mai 2007

Súmula: Obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa a discriminarem nas faturas de cobrança, os dados que especifica.

Lei nº 15.486 de 01/05/2007 - PR

Estadual - Publicado em 2 mai 2007

Súmula: Fixa valores do piso salarial no Estado do Paraná, com fundamento no inciso V, do artigo 7º, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000.

Lei nº 15.467 de 09/02/2007 - PR

Estadual - Publicado em 12 fev 2007

Súmula: Acresce parágrafo único ao art. 1º, da Lei nº 14.985, de 06 de janeiro de 2006, conforme especifica e adota outras providências.

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