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Exibindo: 27 normas.

Lei nº 16.370 de 29/12/2009 - PR

Estadual - Publicado em 29 dez 2009

Súmula: Altera os dispositivos que especifica, da Lei nº 16.016/2008, que alterou a Lei nº 11.580/1996.

Lei nº 16357 DE 23/12/2009 - PR

Estadual - Publicado em 23 dez 2009

Súmula: Institui o Fundo de Equalização do Microcrédito - FEM, com a finalidade de prover recursos financeiros de modo a garantir o subsídio ao pagamento de juros aos tomadores de empréstimos da modalidade microcrédito da Agência de Fomento do Paraná S.A., conforme especifica.

Lei nº 16.355 de 23/12/2009 - PR

Estadual - Publicado em 23 dez 2009

Súmula: Dispõe que os créditos tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, lançados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, correspondentes a fatos geradores ocorridos até 30/11/2009, poderão ser pagos conforme especifica.

Lei nº 16.353 de 23/12/2009 - PR

Estadual - Publicado em 30 dez 2009

Súmula: Introduz alterações na Lei nº 14.260/2003 (Lei do IPVA)

Lei nº 16.346 de 18/12/2009 - PR

Estadual - Publicado em 28 jan 2010

Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas potencialmente poluidoras de contratarem responsável técnico em meio ambiente.

Lei nº 16.322 de 18/12/2009 - PR

Estadual - Publicado em 18 dez 2009

Súmula: Dispõe que é de responsabilidade das indústrias farmacêuticas, das empresas de distribuição de medicamentos e das farmácias, drogarias e drugstores, darem destinação final e adequada aos produtos que estejam com prazos de validade vencidos ou fora de condições de uso.

Lei nº 16.280 de 13/11/2009 - PR

Estadual - Publicado em 13 nov 2009

Súmula: Dispõe que as empresas que utilizam produtos nocivos à saúde do trabalhador e ao meio ambiente são responsáveis pela lavagem dos uniformes de seus empregados, conforme especifica.

Lei nº 16.246 de 22/10/2009 - PR

Estadual - Publicado em 22 out 2009

Súmula: Proíbe a fabricação e a comercialização da mistura de cola e vidro popularmente conhecida como cerol, bem como qualquer outro produto cortante que possa ser aplicado em pipas ou papagaios.

Lei nº 16.241 de 06/10/2009 - PR

Estadual - Publicado em 15 out 2009

Súmula: Estabelece a obrigatoriedade da adoção de sistema de monitoramento por câmeras e identificação de usuário em estabelecimento de acesso público a Internet.

Lei nº 16.239 de 29/09/2009 - PR

Estadual - Publicado em 29 set 2009

Súmula: Estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor, nos termos dos incisos V, VIII e XII do art. 24, da Constituição Federal, para criação de ambientes de uso coletivo livres de produtos fumígenos, conforme especifica e adota outras providências.

Lei nº 16.212 de 17/08/2009 - PR

Estadual - Publicado em 17 ago 2009

Súmula: Dispõe que os estabelecimentos comerciais no Estado do Paraná que vendam à menores cigarros, bebidas alcoólicas e produtos que possam causar dependência química, sofrerão as seguintes sanções que especifica.

Lei nº 16.192 de 24/07/2009 - PR

Estadual - Publicado em 24 jul 2009

Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 15.426, de 15 de janeiro de 2007, conforme especifica.

Lei nº 16189 DE 22/07/2009 - PR

Estadual - Publicado em 22 jul 2009

Autoriza a concessão de subvenção econômica, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico, para a Agência de Fomento do Paraná S.A., sob a modalidade de equalização de taxas de juros em operações de crédito oferecidas pela instituição. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 19934 DE 24/09/2019).

Lei nº 16.177 de 17/07/2009 - PR

Estadual - Publicado em 17 jul 2009

Súmula: Torna obrigatório que as propagandas expostas em todo o território estadual, que tenham em seu conteúdo palavras em outros idiomas, possuam tradução, conforme especifica.

Lei nº 16.136 de 24/06/2009 - PR

Estadual - Publicado em 24 jun 2009

Súmula: Dispõe que os estabelecimentos comerciais situados no Estado manterão, conforme especifica exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, disponível para consulta.

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