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Exibindo: 64 normas.

Lei nº 19802 DE 21/12/2018 - PR

Estadual - Publicado em 10 abr 2019

Derrubada de Veto - Dispõe sobre tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relacionadas com o ICM e o ICMS, nas condições que especifica.

Lei nº 19802 DE 21/12/2018 - PR

Estadual - Publicado em 21 dez 2018

Dispõe sobre tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relacionadas com o ICM e o ICMS, nas condições que especifica.

Lei nº 19783 DE 20/12/2018 - PR

Estadual - Publicado em 3 mai 2019

Republicação da Derrubada de Veto. - Dispõe sobre doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos e dá outras providências.

Lei nº 19783 DE 20/12/2018 - PR

Estadual - Publicado em 23 abr 2019

Derrubada de Veto - Dispõe sobre doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos e dá outras providências.

Lei nº 19789 DE 20/12/2018 - PR

Estadual - Publicado em 20 dez 2018

Dispõe sobre a proibição da captura, do embarque, do transporte, da comercialização, do processamento e da industrialização do peixe da espécie Salminus brasiliensis ou Salminus maxillosus, o Peixe Dourado.

Lei nº 19783 DE 20/12/2018 - PR

Estadual - Publicado em 20 dez 2018

Dispõe sobre doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos e dá outras providências.

Lei nº 19777 DE 18/12/2018 - PR

Estadual - Publicado em 18 dez 2018

Dispõe sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrentes de atos editados pelo Estado do Paraná, publicados no Diário Oficial Executivo até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como a remissão e a anistia dos créditos tributários que especifica. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 19889 DE 22/07/2019).

Lei nº 19745 DE 11/12/2018 - PR

Estadual - Publicado em 12 dez 2018

Dispõe sobre a política de gestão e as atividades de manejo e uso sustentável das espécies de passeriformes da fauna nativa de origem silvestre desenvolvidas por criadores amadoristas e criadores comerciais, e estabelece outras providências.

Lei nº 19746 DE 11/12/2018 - PR

Estadual - Publicado em 12 dez 2018

Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer para crianças e adolescentes que estejam sob guarda provisória concedida em regular processo de adoção.

Lei nº 19727 DE 10/12/2018 - PR

Estadual - Publicado em 11 dez 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservar até 2% (dois por cento) das vagas de emprego das empresas para mulheres vítimas de violência doméstica nas empresas prestadoras de serviços ao Poder Público Estadual.

Lei nº 19722 DE 04/12/2018 - PR

Estadual - Publicado em 4 dez 2018

Dispõe sobre o registro do número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor.

Lei nº 19702 DE 21/11/2018 - PR

Estadual - Publicado em 22 nov 2018

Obriga as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros das linhas intermunicipais a fornecerem veículos com banheiros para seus usuários.

Lei nº 19701 DE 20/11/2018 - PR

Estadual - Publicado em 21 nov 2018

Dispõe sobre a violência obstétrica, sobre direitos da gestante e da parturiente e revoga a Lei nº 19.207, de 1º de novembro de 2017, que trata da implantação de medidas de informação e proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica.

Lei nº 19699 DE 12/11/2018 - PR

Estadual - Publicado em 13 nov 2018

Dispõe sobre a afixação de aviso em estabelecimentos que fabriquem ou comercializem produtos utilizados na confecção de balões de ar quente não tripulados informando as leis que tornam crime a soltura de balões.

Lei nº 19693 DE 07/11/2018 - PR

Estadual - Publicado em 7 nov 2018

Altera a Lei nº 19.634, de 24 de agosto de 2018, que instituiu o Programa Criança e Adolescente Protegidos.

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