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Exibindo: 55 normas.

Lei nº 20949 DE 31/12/2021 - PR

Estadual - Publicado em 31 dez 2021

Altera a Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, com base no art. 155, inc. II, §§ 2º e 3º da Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Lei nº 20945 DE 20/12/2021 - PR

Estadual - Publicado em 20 dez 2021

Institui o serviço público de loteria no Estado do Paraná e dá outras providências.

Lei nº 20946 DE 20/12/2021 - PR

Estadual - Publicado em 20 dez 2021

Dispõe sobre o programa de parcelamento incentivado de créditos tributários relativos ao ICM e ao ICMS, e de créditos não tributários inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda, nas condições que especifica.

Lei nº 20943 DE 20/12/2021 - PR

Estadual - Publicado em 20 dez 2021

Institui o Programa Energia Solidária no âmbito do Estado do Paraná.

Lei nº 20929 DE 17/12/2021 - PR

Estadual - Publicado em 17 dez 2021

Torna obrigatória compensação ambiental para empreendimentos geradores de impacto ambiental negativo não mitigável, no âmbito do Estado do Paraná.

Lei nº 20936 DE 17/12/2021 - PR

Estadual - Publicado em 17 dez 2021

Dispõe sobre a criação da Taxa de Fiscalização e Serviços no âmbito da Polícia Civil do Estado do Paraná e seu tratamento tributário.

Lei nº 20877 DE 15/12/2021 - PR

Estadual - Publicado em 15 dez 2021

Fixa, a partir de 1º de janeiro de 2022, o Piso Salarial no Estado do Paraná e sua política de valorização e dá outras providências.

Lei nº 20875 DE 15/12/2021 - PR

Estadual - Publicado em 15 dez 2021

Altera a Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015, que instituiu o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Lei nº 20861 DE 07/12/2021 - PR

Estadual - Publicado em 17 dez 2021

Rep. - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 17.044, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre Taxa de Fiscalização e Serviço da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Paraná.

Lei nº 20858 DE 07/12/2021 - PR

Estadual - Publicado em 8 dez 2021

Institui a Campanha "Tem Saída" no Estado do Paraná.

Lei nº 20861 DE 07/12/2021 - PR

Estadual - Publicado em 8 dez 2021

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 17.044, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre Taxa de Fiscalização e Serviço da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Paraná.

Lei nº 20818 DE 22/11/2021 - PR

Estadual - Publicado em 23 nov 2021

Altera a Lei nº 20.583, de 26 de maio de 2021, que institui o Auxílio Emergencial para Microempresas (ME) e Microempreendedores Individuais cadastrados nos grupos de atividades econômicas especificados nesta Lei e dá outras providências.

Lei nº 20809 DE 22/11/2021 - PR

Estadual - Publicado em 23 nov 2021

Revoga o inciso I do § 3º do art. 1º da Lei nº 11.571 , de 5 de novembro de 1996, que dispõe sobre a instalação obrigatória de itens de segurança nas agências e postos de serviços bancários.

Lei nº 20776 DE 16/11/2021 - PR

Estadual - Publicado em 17 nov 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de programa de logística reversa pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de café em cápsulas.

Lei nº 20774 DE 16/11/2021 - PR

Estadual - Publicado em 17 nov 2021

Insere os §§ 1º e 2º no art. 256 da Lei nº 18.419 , de 7 de janeiro de 2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.

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