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Exibindo: 3 normas.

Norma de Procedimento Administrativo DRE nº 4 DE 04/12/2023 - PR

Estadual - Publicado em 6 dez 2023

Estabelece os procedimentos a serem adotados no âmbito da Receita Estadual do Paraná (REPR), para elaboração de projeto para autorregularização de tributos e ações subsequentes.

Norma de Procedimento Administrativo DRE nº 18 DE 24/04/2023 - PR

Estadual - Publicado em 24 abr 2023

Altera a NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 12/2023, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.

Norma de Procedimento Administrativo DRE nº 2 DE 06/01/2023 - PR

Estadual - Publicado em 9 jan 2023

Altera a Norma de Procedimento Administrativo nº 004/2020, que regulamenta os procedimentos relativos à Representação Fiscal para Fins Penais, de que tratam o artigo 83 da Lei Federal nº 9.430/1996 e o § 2º do artigo 2º da Lei Estadual nº 18.877/2016 .

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