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Exibindo: 4 normas.

Emenda Constitucional nº 46 DE 18/11/2019 - PE

Estadual - Publicado em 19 nov 2019

Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 5º da Constituição do Estado de Pernambuco.

Emenda Constitucional nº 47 DE 18/11/2019 - PE

Estadual - Publicado em 19 nov 2019

Modifica o art. 123-A da Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de garantir a execução das dotações decorrentes de emendas parlamentares individuais à lei orçamentária anual.

Emenda Constitucional nº 48 DE 18/11/2019 - PE

Estadual - Publicado em 19 nov 2019

Altera o art. 19 da Constituição do Estado de Pernambuco.

Emenda Constitucional nº 45 DE 13/05/2019 - PE

Estadual - Publicado em 14 mai 2019

Acrescenta o art. 81-A à Constituição do Estado de Pernambuco, estabelecendo as Procuradorias dos Municípios e as regras constitucionais gerais para sua instituição e funcionamento.

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