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Lei Complementar nº 420 DE 18/12/2019 - PE
Estadual - Publicado em 19 dez 2019
Lei Complementar nº 414 DE 27/11/2019 - PE
Estadual - Publicado em 28 nov 2019
Lei Complementar nº 415 DE 27/11/2019 - PE
Estadual - Publicado em 28 nov 2019
Lei Complementar nº 416 DE 27/11/2019 - PE
Estadual - Publicado em 28 nov 2019
Lei Complementar nº 413 DE 19/11/2019 - PE
Estadual - Publicado em 20 nov 2019
Lei Complementar nº 408 DE 20/09/2019 - PE
Estadual - Publicado em 21 set 2019
Lei Complementar nº 406 DE 28/05/2019 - PE
Estadual - Publicado em 29 mai 2019
Lei Complementar nº 405 DE 29/04/2019 - PE
Estadual - Publicado em 30 abr 2019
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