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Exibindo: 12 normas.

Lei nº 11922 DE 29/12/2000 - PE

Estadual - Publicado em 30 dez 2000

Adota procedimentos para fins de conversão de quantitativos expressos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, extinta pelo Governo Federal, e dá outras providências.

Lei nº 11.920 de 29/12/2000 - PE

Estadual - Publicado em 30 dez 2000

Modifica a alíquota do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, instituído pela Lei n.º 10.260, de 27 de Janeiro de 1989, e dá outras providências.

Lei nº 11919 DE 29/12/2000 - PE

Estadual - Publicado em 30 dez 2000

Altera as alíquotas do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 11.914 de 28/12/2000 - PE

Estadual - Publicado em 29 dez 2000

Dispõe, na forma prevista nos artigos 5º, inciso IV; 197 e 199, da Constituição Estadual, sobre o Sistema de Incentivo à Cultura - SIC, criado pela Lei nº 11.005, de 20 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Lei nº 11.905 de 22/12/2000 - PE

Estadual - Publicado em 23 dez 2000

Altera o disposto nos artigos 1º, "caput", 3º, parágrafo único, 4º e 6º, da Lei nº 11.795, de 04 de julho de 2000.

Lei nº 11904 DE 22/12/2000 - PE

Estadual - Publicado em 23 dez 2000

Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado-CATE e dá outras providências.

Lei nº 11.903 de 22/12/2000 - PE

Estadual - Publicado em 23 dez 2000

Introduz alterações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, e dá outras providências.

Lei nº 11897 DE 18/12/2000 - PE

Estadual - Publicado em 18 dez 2000

Concede transporte gratuito às pessoas portadoras de deficiências físicas, sensoriais ou mentais através do Sistema de Transporte Público da Região Metropolitana do Recife e dá outras providências.

Lei nº 11.892 de 11/12/2000 - PE

Estadual - Publicado em 12 dez 2000

Cria o Programa Primeiro Emprego, bem como o Fundo de Incentivo ao Programa Primeiro Emprego - FIPE, e dá outras providências.

Lei nº 11.846 de 22/09/2000 - PE

Estadual - Publicado em 23 set 2000

Introduz, com base na Lei Complementar Federal nº 102, de 11 de julho de 2000, alterações na Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Lei nº 11.795 de 04/07/2000 - PE

Estadual - Publicado em 5 jul 2000

Institui o FUNAVAL, Fundo de Aval destinado à garantia complementar de cobertura de riscos de operações para estímulo da concessão de microcréditos, e dá outras providências.

Lei nº 11781 DE 06/06/2000 - PE

Estadual - Publicado em 7 jun 2000

Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

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