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Exibindo: 4 normas.

Decreto nº 7.560 de 13/04/1989 - PI

Estadual - Publicado em 13 abr 1989

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS.

Decreto nº 7.560 de 13/04/1989 - PI

Estadual - Publicado em 13 abr 1989

Decreto nº 7.560 de 13/04/1989 - PI

Estadual - Publicado em 13 abr 1989

Decreto nº 7.560 de 13/04/1989 - PI

Estadual - Publicado em 13 abr 1989

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