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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 4.819 de 29/12/1995 - PI

Estadual - Publicado em 29 dez 1995

Dispõe sobre a inscrição, como Dívida Ativa, de crédito tributário resultante de informação prestada em documentos que formalize o cumprimento de obrigação acessória e dá outras providências.

Lei nº 4.813 de 28/12/1995 - PI

Estadual - Publicado em 28 dez 1995

Altera dispositivos das Lei nºs 4.254, de 27 de dezembro de 1988, e 4.257, de 06 de janeiro de 1989.

Lei nº 4.785 de 16/10/1995 - PI

Estadual - Publicado em 23 out 1995

Altera dispositivos das Leis nºs 4.257, de 06 de janeiro de 1989, e 4.257*, de 10 de setembro de 1992, referentes às multas fiscais relativas à obrigação principal e dá outras providências.

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