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Exibindo: 62 normas.

Decreto nº 46542 DE 28/12/2018 - RJ

Estadual - Publicado em 31 dez 2018

Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, nos termos do Convênio ICMS 91/2012.

Decreto nº 46543 DE 28/12/2018 - RJ

Estadual - Publicado em 31 dez 2018

Revoga atos e dispositivos normativos infralegais relativos a benefícios fiscais, cujo prazo de fruição encerra-se em 31.12.2018, e dá outras providências.

Decreto nº 46539 DE 27/12/2018 - RJ

Estadual - Publicado em 28 dez 2018

Altera no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, o Livro VI - das obrigações acessórias em geral, para incluir o bilhete de passagem eletrônico (BP-E) dentre as espécies de documentos fiscais, e o Livro IX - Da prestação do serviço de Transporte, para incluir no Título II - Dos documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte, o Capítulo XIX que disciplina o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-E).

Decreto nº 46538 DE 27/12/2018 - RJ

Estadual - Publicado em 28 dez 2018

Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 27/2006 e o Convênio ICMS 141/2011, que autorizam a concessão de crédito outorgado do ICMS relativo a projetos culturais e desportivos, e o Convênio ICMS 38/2001, que concede isenção do ICMS às operações com automóveis para utilização como táxi, e dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para realização de projetos culturais e desportivos de que trata a Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018.

Decreto nº 46536 DE 26/12/2018 - RJ

Estadual - Publicado em 27 dez 2018

Altera e revoga dispositivos do Livro VI - "Das Obrigações Acessórias" do RICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, relativos a formalidades a serem observadas na emissão dos documentos fiscais.

Decreto nº 42 DE 17/12/2018 - RJ

Estadual - Publicado em 26 dez 2018

Regulamenta o Decreto-lei nº 247, de 21 de julho de 1975, dispondo sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico - COSCIP, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 46523 DE 11/12/2018 - RJ

Estadual - Publicado em 19 dez 2018

Ret. - Altera o Decreto nº 46.409/2018, que reinstitui os benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 190/2017, para incluir as datas finais de fruição dos mesmos.

Decreto nº 46523 DE 11/12/2018 - RJ

Estadual - Publicado em 26 dez 2018

Ret. - Altera o Decreto nº 46.409/2018, que reinstitui os benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 190/2017, para incluir as datas finais de fruição dos mesmos.

Decreto nº 46523 DE 11/12/2018 - RJ

Estadual - Publicado em 12 dez 2018

Altera o Decreto nº 46.409/2018, que reinstitui os benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 190/2017, para incluir as datas finais de fruição dos mesmos.

Decreto nº 46516 DE 05/12/2018 - RJ

Estadual - Publicado em 6 dez 2018

Concede desconto para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres (IPVA), relativo ao exercício de 2019.

Decreto nº 46513 DE 04/12/2018 - RJ

Estadual - Publicado em 5 dez 2018

Dá nova redação ao caput do art. 1º do Livro XIII (da Operação com Veículo) do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.

Decreto nº 46508 DE 26/11/2018 - RJ

Estadual - Publicado em 27 nov 2018

Dispõe sobre o tratamento fiscal a ser adotado nas operações de comercialização de mercadorias, no âmbito da Feira da Providência, nos termos do Convênio ICMS 93/2018, de 28 de setembro de 2018.

Decreto nº 46507 DE 23/11/2018 - RJ

Estadual - Publicado em 26 nov 2018

Altera o Livro IX - da Prestação do Serviço de Transporte - do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, para adequar dispositivo relacionado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e conforme disposto no Ajuste Sinief 21, de 10 de dezembro de 2010.

Decreto nº 46496 DE 14/11/2018 - RJ

Estadual - Publicado em 16 nov 2018

Altera o Decreto nº 46.453, de 10 de outubro de 2018, que dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 182, de 20 de setembro de 2018.

Decreto nº 46491 DE 12/11/2018 - RJ

Estadual - Publicado em 17 dez 2018

Ret. - Altera o Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

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