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Exibindo: 3 normas.

Emenda Constitucional nº 71 DE 21/12/2017 - RJ

Estadual - Publicado em 22 dez 2017

Acrescenta dispositivo ao artigo 309 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Emenda Constitucional nº 70 DE 12/12/2017 - RJ

Estadual - Publicado em 13 dez 2017

Modifica o artigo 263 e acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Emenda Constitucional nº 69 DE 20/06/2017 - RJ

Estadual - Publicado em 22 jun 2017

Inclui os parágrafos 6° e 7° ao artigo 194, sem prejuízo para os demais, Título 6°, Capítulo 1, da tributação e do orçamento da constituição estadual a assembleia legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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