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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 183 DE 26/12/2018 - RJ

Estadual - Publicado em 27 dez 2018

Altera a redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 151, de 09 de outubro de 2013, e da outras providências.

Lei Complementar nº 183 DE 26/12/2018 - RJ

Estadual - Publicado em 2 abr 2019

Derrubada de Veto - Altera a redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 151 , de 09 de outubro de 2013, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 182 DE 20/09/2018 - RJ

Estadual - Publicado em 21 set 2018

Dispõe sobre a redução de multa e de juros de mora, no caso de pagamentos em parcela única ou mais de uma parcela, de créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica, de acordo com o autorizado no Convênio ICMS 75/2018.

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