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Exibindo: 2 normas.

Parecer Normativo SER nº 2 de 03/10/2000 - RJ

Estadual - Publicado em 3 out 2000

Fixa entendimento quanto ao cálculo do Incentivo Fiscal concedido pelo Governo do Estado à produção de leite, nos termos da Resolução Conjunta SEAAPI/SEFCON n.º 06/2000

Parecer Normativo SET nº 1 de 29/05/2000 - RJ

Estadual - Publicado em 1 jun 2000

Incide o ICMS sobre serviços de comunicação, neles incluídos as prestações eventuais, os serviços suplementares e facilidades adicionais disponibilizadas pelos prestadores.

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