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Exibindo: 4 normas.

Parecer Normativo ST nº 3 DE 29/04/2013 - RJ

Estadual - Publicado em 2 mai 2013

Fixa entendimento quanto à competência para apor o visto na GLME nas operações de importação amparadas pelo REPETRO.

Parecer Normativo ST nº 2 DE 22/01/2013 - RJ

Estadual - Publicado em 25 jan 2013

Fixa entendimento quanto à definição de produtos eletrodoméstico e eletroeletrônico para fins do disposto no Decreto nº 42.649/2010.

Parecer Normativo ST nº 2 DE 22/01/2013 - RJ

Estadual - Publicado em 30 jan 2013

Rep. - Fixa entendimento quanto à definição de produtos eletrodoméstico e eletroeletrônico para fins do disposto no Decreto nº 42.649/2010.

Parecer Normativo ST nº 1 DE 18/01/2013 - RJ

Estadual - Publicado em 29 jan 2013

Fixa entendimento quanto aos valores que compõe a base de cálculo do ICMS na importação de mercadorias.

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