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Exibindo: 2 normas.
Ato Homologatório GS/SET nº 2 de 11/12/2000 - RN
Estadual - Publicado em 12 dez 2000
Acrescenta itens ao Anexo Único do Ato Homologatório nº 001/00.
Ato Homologatório GS/SET nº 1 de 24/10/2000 - RN
Estadual - Publicado em 26 out 2000
Homologa disposições a respeito das operações com cerveja, chope e refrigerante.
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