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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 272 de 03/03/2004 - RN

Estadual - Publicado em 17 abr 2004

Regulamenta os artigos 150 e 154 da Constituição Estadual, revoga as Leis Complementares Estaduais nº 140, de 26 de janeiro de 1996, e nº 148, de 26 de dezembro de 1996, dispõe sobre a Política e o Sistema Estadual do Meio Ambiente, as infrações e sanções administrativas ambientais, as unidades estaduais de conservação da natureza, institui medidas compensatórias ambientais, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 271 DE 29/02/2004 - RN

Estadual - Publicado em 29 fev 2004

Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Estadual de Publicização, e dá outras providências.

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