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Exibindo: 2 normas.
Lei Complementar nº 336 de 12/12/2006 - RN
Estadual - Publicado em 13 dez 2006
Altera a Lei Complementar Estadual nº 272, de 03 de março de 2004 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 323 DE 24/01/2006 - RN
Estadual - Publicado em 24 jan 2006
Institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio Grande do Norte (TCFA/RN).
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