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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 9643 DE 18/07/2012 - RN

Estadual - Publicado em 19 jul 2012

Isenta as taxas de inscrição em concursos públicos os eleitores convocados e nomeados para servirem à Justiça eleitoral por ocasião dos pleitos eleitorais.

Lei nº 9.614 de 14/02/2012 - RN

Estadual - Publicado em 15 fev 2012

Autoriza o Poder Executivo a negociar, por meio de novação, o pagamento de dívidas contraídas até o exercício financeiro de 2010.

Lei nº 9611 DE 03/01/2012 - RN

Estadual - Publicado em 4 jan 2012

Cria o programa "POUPANÇA FISCAL", altera a Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, que instituiu campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais, estimula à cidadania fiscal, conferindo o direito ao recebimento de créditos do Tesouro Estadual através da troca de cupons ou notas fiscais, e dá outras providências.

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