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Exibindo: 2 normas.

Orientação Técnica nº 12 DE 31/12/2017 - RN

Estadual - Publicado em 31 dez 2017

Dispõe sobre a compensação de ICMS indevidamente recolhido a Fazenda Estadual.

Orientação Técnica nº 13 DE 31/12/2017 - RN

Estadual - Publicado em 31 dez 2017

Dispõe sobre os procedimentos necessários para a determinação e arrecadação do valor da contribuição ao FUNDERN e seu registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD)

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