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Exibindo: 3 normas.

Decreto nº 30.799 de 13/08/1982 - RS

Estadual - Publicado em 13 ago 1982

Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Decreto nº 30.647 de 22/04/1982 - RS

Estadual - Publicado em 22 abr 1982

Dispõe sobre o regime de prioridades entre empresas preferentes à concessão de linhas de transporte coletivo intermunicipal e dá outras providências.

Decreto nº 30.597 de 22/03/1982 - RS

Estadual - Publicado em 22 mar 1982

Dispõe sobre o tratamento tributário de operações realizadas pelas indústrias gráficas e dá outras providências.

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