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Exibindo: 2 normas.
Estadual - Publicado em 19 set 2019
Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para utilização do incentivo tributário sobre a CARNE COM OSSO concedido através da Resolução nº 3/2007/CONDER.
Estadual - Publicado em 24 abr 2019
Dispõe sobre a indevida autuação relativa a erro na determinação da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária.
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