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Exibindo: 2 normas.

Emenda Constitucional nº 157 DE 01/11/2022 - RO

Estadual - Publicado em 1 nov 2022

Acrescenta o § 4º ao artigo 35 da Constituição do Estado de Rondônia.

Emenda Constitucional nº 151 DE 18/05/2022 - RO

Estadual - Publicado em 19 mai 2022

Altera a redação do § 17 e acrescenta o § 18, ambos do artigo 250 da Constituição do Estado de Rondônia.

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