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Exibindo: 2 normas.
Lei Complementar nº 579 de 01/06/2010 - RO
Estadual - Publicado em 8 jun 2010
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 536, de 9 de dezembro de 2009.
Lei Complementar nº 564 de 03/03/2010 - RO
Estadual - Publicado em 3 mar 2010
Altera e acrescenta dispositivo da Lei Complementar nº 536, de 9 de dezembro de 2009.
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