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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 685 DE 14/11/2012 - RO

Estadual - Publicado em 14 nov 2012

Cria o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SISDEC, o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON, a Coordenadoria do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/RO e a Comissão Estadual Permanente de Normatização - CEPN.

Lei Complementar nº 681 DE 01/10/2012 - RO

Estadual - Publicado em 1 out 2012

Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 333, de 27 de dezembro de 2005 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 443 DE 01/03/2012 - RO

Estadual - Publicado em 1 mar 2012

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 63, de 13 de abril de 1973 - Código de Obras do Município de Porto Velho, e dá outras providências.

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