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Exibindo: 4 normas.

Lei Complementar nº 856 DE 30/12/2015 - RO

Estadual - Publicado em 30 dez 2015

Altera a redação do inciso II e do Parágrafo único, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 283, de 14 de agosto de 2003, que "Cria o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER sucessor do Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, e dá outras providências.", e revoga a Lei Complementar nº 642, de 13 de dezembro de 2011, e a Lei Complementar nº 541, de 21 de dezembro de 2009.

Lei Complementar nº 842 DE 27/11/2015 - RO

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, conforme disposto no artigo 82, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 827 DE 15/07/2015 - RO

Estadual - Publicado em 15 jul 2015

Dispõe sobre a estruturação organizacional e o funcionamento da Administração Pública Estadual, extingue, incorpora órgãos do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

Lei Complementar nº 826 DE 09/07/2015 - RO

Estadual - Publicado em 9 jul 2015

Reestrutura a Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER e dá outras providências.

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