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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 1055 DE 30/12/2019 - RO

Estadual - Publicado em 30 dez 2019

Dispõe sobre a isenção parcial dos emolumentos e custas dos Serviços Notariais e de Registro de Imóveis para os beneficiários de aquisição de terras rurais oriundos de Programa de Crédito Fundiário Nacional, Estadual ou Municipal, no âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 1026 DE 14/06/2019 - RO

Estadual - Publicado em 14 jun 2019

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 842, de 27 de novembro de 2015, que "Instituiu o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, conforme disposto no artigo 82, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal, e dá outras providências".

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