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Exibindo: 2 normas.
Lei nº 217 de 30/12/1988 - RO
Estadual - Publicado em 30 dez 1988
Institui o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
Lei nº 215 de 30/12/1988 - RO
Estadual - Publicado em 30 dez 1998
Institui a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
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