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Exibindo: 3 normas.

Parecer Normativo GETRI/CRE/SEFIN nº 2 de 02/12/2004 - RO

Estadual - Publicado em 8 dez 2004

ICMS - ISSQN - Item 14.05 da Lei Complementar 116/03 - Industrialização por encomenda

Parecer Normativo CONDER nº 1 de 21/09/2004 - RO

Estadual - Publicado em 27 set 2004

Define o alcance do disposto no inciso VIII, o artigo 3º da Lei Complementar nº 283/03.

Parecer Normativo CRE/SEFIN nº 1 de 09/03/2004 - RO

Estadual - Publicado em 12 mar 2004

Súmula: aplica-se crédito fiscal de valor ZERO nas operações de substituição tributária em que o remetente não transfira crédito fiscal.

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