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Exibindo: 3 normas.

Parecer Normativo GAB/CRE nº 4 de 09/12/2010 - RO

Estadual - Publicado em 13 dez 2010

Obrigatoriedade de Emissão de Notas Fiscais Eletrõnicas - NF-e - Protocolo ICMS nº 191/2010 - Interpretação.

Parecer Normativo CRE/SEFIN nº 3 de 16/09/2010 - RO

Estadual - Publicado em 8 out 2010

Entradas de bens remetidos por prestadores de serviços contratados por empresas de construção civil - hipótese de suspensão.

Parecer Normativo GETRI/CRE/SEFIN nº 2 de 08/09/2010 - RO

Estadual - Publicado em 22 set 2010

Dispõe sobre os fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência daquelas alterações, especialmente no que tange ao reconhecimento da isenção prevista no inciso I do art. 6º da Lei e considerando a relevância da matéria e a conveniência em pacificar e divulgar o entendimento da Receita Estadual a seu respeito

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