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Exibindo: 3 normas.

Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE nº 3 de 23/12/2009 - RO

Estadual - Publicado em 28 dez 2009

Aprova a tabela de valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no exercício de 2010 e dá outras providências.

Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE nº 2 de 04/09/2009 - RO

Estadual - Publicado em 10 set 2009

Estabelece os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2010.

Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE nº 1 de 29/06/2009 - RO

Estadual - Publicado em 3 jul 2009

Estabelece os Índices Provisórios de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2010, conforme dispõe o art. 158 da Constituição Federal.

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