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Exibindo: 3 normas.

Resolução Conjunta CRE/SEFIN nº 5 DE 27/06/2024 - RO

Estadual - Publicado em 27 jun 2024

Estabelece os Índices percentuais para cálculo do repasse do Fundo de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS do Estado de Rondônia no exercício de 2025, conforme dispõe o artigo 158 da Constituição Federal.

Resolução Conjunta SEFIN /GETRI nº 4 DE 05/04/2024 - RO

Estadual - Publicado em 9 abr 2024

Resolução Conjunta N. 004/2024/SEFIN/GAB/CRE Altera e acresce dispositivos à Resolução Conjunta nº 08/2020/GAB/SEFIN/CRE.

Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE nº 3 DE 26/03/2024 - RO

Estadual - Publicado em 26 mar 2024

Dispõe sobre o Regime Especial de Tributação de Loja Franca, de que trata a Seção III do Capítulo VI da Parte 4 do Anexo X do RICMS/RO.

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