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Exibindo: 6 normas.

Decreto nº 1.799-E de 12/12/1997 - RR

Estadual - Publicado em 12 dez 1997

Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais e dá outras providências

Decreto nº 1.798-E de 12/12/1997 - RR

Estadual - Publicado em 12 dez 1997

Estabelece medidas de incentivos à regularização voluntária de obrigações por parte dos contribuintes do ICMS perante a Fazenda Estadual

Decreto nº 1.675-E de 29/08/1997 - RR

Estadual - Publicado em 29 ago 1997

Introduz alterações ao Decreto nº 1616, de 17 de julho de 1.997, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, e dá outras providências.

Decreto nº 1.616-E de 17/07/1997 - RR

Estadual - Publicado em 17 jul 1997

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes, e dá outras providências.

Decreto nº 1.481-E de 24/02/1997 - RR

Estadual - Publicado em 25 fev 1997

Dispõe sobre as prestações de serviços de transporte aéreo e dá outras providencias.

Decreto nº 1.480-E de 24/02/1997 - RR

Estadual - Publicado em 24 fev 1997

Dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.

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