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Emenda Constitucional nº 51 DE 16/05/2017 - RR
Estadual - Publicado em 11 jul 2017
Emenda Constitucional nº 50 DE 10/05/2017 - RR
Estadual - Publicado em 11 mai 2017
Adita-se artigo 27-A, parágrafo único e § 5º ao artigo 101 do Texto Constitucional vigente.
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