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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 75 de 12/07/1994 - RR

Estadual - Publicado em 12 jul 1994

Cria a política de incentivos fiscais e extrafiscais nos termos da Constituição do Estado de Roraima e dá outras providências.

Lei nº 72 de 30/06/1994 - RR

Estadual - Publicado em 30 jun 1994

Dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo Fiscal, sobre os respectivos processos e dá outras providências.

Lei nº 69 de 03/06/1994 - RR

Estadual - Publicado em 3 jun 1994

Dispõe sobre a isenção de taxas de licenciamento de veículos de passageiros utilizados na categoria de aluguel (TÁXI).

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