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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 182 de 17/12/1997 - RR

Estadual - Publicado em 17 dez 1997

Revoga o inciso V do art. 2º, dá nova redação ao inciso IV do art. 4º, todos da Lei 50/93, que dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública para Sociedades Civis, Associações e Fundações no Estado de Roraima e dá outras providências.

Lei nº 180 DE 25/09/1997 - RR

Estadual - Publicado em 25 set 1997

Autoriza o Poder Executivo a transformar o Banco do Estado de Roraima S/A - BANER, em Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A - AFERR, e dá outras providências.

Lei nº 163 de 02/01/1997 - RR

Estadual - Publicado em 2 jan 1997

Dispõe sobre isenção do pagamento de passagens para idosos em transportes rodoviários intermunicipais de passageiros e dá outras providências.

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