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Exibindo: 5 normas.

Lei nº 244 de 30/12/1999 - RR

Estadual - Publicado em 30 dez 1999

Altera dispositivos da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993 e dá outras providências.

Lei nº 232 de 30/09/1999 - RR

Estadual - Publicado em 30 set 1999

"Cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima - FDI - e o Conselho Diretor do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima - CDI - e dá outras providências."

Lei nº 233 de 17/09/1999 - RR

Estadual - Publicado em 17 set 1999

Altera dispositivos da Lei nº 214, de 27 de agosto de 1998 e dá outras providências.

Lei nº 230 de 02/08/1999 - RR

Estadual - Publicado em 2 ago 1999

Autoriza a inscrição na Dívida Ativa Estadual de créditos tributários constantes da declaração que formaliza o cumprimento de obrigações acessórias e dá outras providências.

Lei nº 222 de 30/06/1999 - RR

Estadual - Publicado em 30 jun 1999

Aprova alíquota de ICMS para veículos novos.

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