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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 358 de 30/12/2002 - RR

Estadual - Publicado em 30 dez 2002

Altera dispositivos da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual.

Lei nº 356 de 23/12/2002 - RR

Estadual - Publicado em 23 dez 2002

Altera dispositivos da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Lei nº 349 de 09/10/2002 - RR

Estadual - Publicado em 9 out 2002

Altera dispositivo da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

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