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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 472 de 29/12/2004 - RR

Estadual - Publicado em 29 dez 2004

Altera dispositivos da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual.

Lei nº 460 de 29/07/2004 - RR

Estadual - Publicado em 30 jul 2004

Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado de Roraima e dá outras providências

Lei nº 457 DE 19/07/2004 - RR

Estadual - Publicado em 19 jul 2004

Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A. – AFERR, e dá outras providências.

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