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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 603 DE 03/07/2007 - RR

Estadual - Publicado em 4 jul 2007

Autoriza a instituição do regime de substituição tributária nas operações internas sujeitas à incidência do ICMS e dá outras providências.

Lei nº 602 de 28/06/2007 - RR

Estadual - Publicado em 28 jun 2007

"Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".

Lei nº 596 de 30/05/2007 - RR

Estadual - Publicado em 30 mai 2007

Altera dispositivos da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o sistema Tributário Estadual e dá outras providências.

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